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Auxílio Emergencial: 5,1 milhões recebem nova parcela nesta sexta
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) mais uma parcela do Auxílio Emergencial a 5,1 milhões de trabalhadores.
Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.
Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.
Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).
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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.
Quem deve receber
Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.
- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300
- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:
- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;
- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;
- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;
- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;
- Novos aprovados recebem a primeira parcela.
- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:
- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;
- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._
Balanços em jornais: Governo quer dispensar publicações
O governo federal deve reeditar a medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos.
A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.
Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.
Balanços
A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.
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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.
"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._
Refis da Covid-19: Câmara acelera discussão de renegociação de dívidas
A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é chamada de Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia – uma espécie de "Refis da Covid-19".
O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Ao mesmo tempo, já há pedidos de líderes para aprovar um regime de urgência, o que poderia levar a proposta para votação direta em plenário. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) estava parada desde maio na Casa.
O despacho para a tramitação nas comissões é assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao G1, Maia afirmou neste domingo que uma renegociação das dívidas poderia ser incluída nas discussões da reforma tributária, mas não seria prioridade neste momento.
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O que diz o projeto
O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.
Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.
Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como "Refis", para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional._
IR 2020: Receita abre hoje consultas a lote residual de restituição
A partir das 9h desta segunda-feira (23), a Receita Federal vai liberar as consultas ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro.
De acordo com o fisco, o lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Para quem será contemplado neste lote, o dinheiro das restituições será depositado no dia 30 de novembro.
As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Além disso, também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consulta restituição
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores na semana que vem;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS para empresas
O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo.
Regime de competência
Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte.
Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada._
Ou seja, leva em conta a data da transação efetuada e não da apuração dos valores pela empresa. E é sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes é parcelado) que é feita a cobrança dos impostos.
"O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus. A saída possível é, no mais das vezes, buscar no mercado, a taxas de juros elevadas, o capital de giro necessário para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos à medida que os valores por bens e serviços forem efetivamente entesourados", defende o senador.
Cobranças ICMS e ISS
O projeto deixa claro que, no caso de operações interestaduais, continuará sendo obrigatório o regime de competência na cobrança do ICMS.
Como regra geral, o PLP 261/2020 determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se prefere o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
O contribuinte que optar por alterar o critério de reconhecimento de suas receitas, para que se dê à medida do recebimento, deverá informar, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas._
Agências do INSS estarão fechadas na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (23), as agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estão fechadas para atendimento. Isso porque, a comemoração do dia do servidor público, que foi em 28 de outubro, foi transferida para 23 de novembro, ou seja, será ponto facultativo.
A transferência do ponto facultativo foi sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público.
Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.
Outros órgãos, como a Receita Federal, suspenderam o expediente em 30 de outubro e, por isso, atenderão normalmente nesta segunda-feira.
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O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de Covid-19.
Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h._
